O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (25) , que o Supremo Tribunal Federal (STF) invadiu a competência do Congresso Nacional ao decidir pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Para o senador, que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, o assunto tem natureza que exige uma discussão feita pelo Legislativo, formado por representantes eleitos pelo povo e não por uma decisão judicial.
“Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, declarou o parlamentar.
Nessa quarta-feira (26), Gilmar Mendes, um dos ministros recordistas em decisões favoráveis a criminosos, rebateu Pacheco.
“Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, argumentou Gilmar Mendes.
Decisão fomenta o Delivery de maconha
Nesta quarta-feira o STF decide qual quantidade de maconha será considerada para consumo pessoal ou tráfico. Isso não impede, no entanto, que traficantes utilizem os chamados “aviõezinhos” para fazer o serviço de delivery de maconha, já que não poderão mais ser preso estiverem levando o pedido de um cliente, dentro da quantidade para consumo e alegarem que a droga pertence a ele, para uso pessoal.
