O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade nessa quinta-feira (26) o envio de tropas federais para garantir a segurança durante as eleições municipais em Itabaiana, no Agreste da Paraíba.
Dessa forma, o estado passa a contar com a presença das forças federais de segurança em quatro municípios. Além de Itabaiana, o TSE autorizou o envio das tropas para Bayeux e Cabedelo, na Grande João Pessoa, e em Fagundes, no Agreste.
Previsão legal
A possibilidade de requisição de tropas federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que compete privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.
Para tanto, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) nos estados devem encaminhar o pedido indicando as localidades e os motivos que justifiquem a necessidade de reforço na segurança, com a anuência das secretarias estaduais de Segurança.
Os pedidos aprovados pelo TSE são encaminhados ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e pela execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas.
