As primeiras perguntas que vêm à mente e causam evidente estranheza são: O que o STF tem a ver coma aprovação ou rejeição de projetos que tramitam no Congresso? Isso não é uma atribuição do parlamento? Pois é. O ministro Alexandre de Moraes deu hoje (2) uma demonstração de que pretende fazer com o Congresso o mesmo que fez nas eleições do ano passado: usar o poder de dar ordens jurídicas para interferir no resultado de votações. Mandou a Polícia Federal intimar os diretores das empresas Google, Meta (que administra o Facebook) e Spotfy, para depor sobre as críticas que publicaram contra o PL das Fake News.
O PL é uma iniciativa do governo Lula e tem o objetivo de regular o conteúdo da internet, promessa do ainda candidato petista à presidência. Lula sabe que o poder que as redes sociais têm e quer impedir publicações que façam críticas ou apontem erros do governo. Afinal, como já se viu na eleição presidencial, tudo que depõe contra o petista é tachado de fake news.
Empenhado nas causas de Lula, Moraes tratou de agir rápido, antes que as publicações do Google e as demais empresas cheguem a um número maior de brasileiros e ser transforme em pressão nos deputados para não aprovarem o PL da forma que está.
Em sua decisão o ministro alegou que “com absoluto respeito à liberdade de expressão, as condutas dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada e seus dirigentes precisa ser devidamente investigada, pois são remuneradas por impulsionamentos e monetização, bem como há o direcionamento dos assuntos pelos algoritmos, podendo configurar responsabilidade civil e administrativa das empresas e penal de seus representantes legais”.
O Google, no então, não fez nenhum impulsionamento, a não ser postar um link em sua página principal, que direciona o clique para a carta publicada pelo Diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda.
Clique AQUI para ver a carta.
Perigos do PL da Fake News
Segundo o Google, o texto atual do PL das Fake News trás perigos gigantes à liberdade de expressão, como por exemplo, dar amplos poderes a um órgão governamental para decidir o que os brasileiros podem ou não ver na internet. O Google também cita o fim das publicações gratuitas em plataformas como Youtube e o encarecimento da publicidade online, que vai inviabilizar as propagandas de empresas e produtos na internet, por conta dos processos que o governo vai passar a exigir.
Aliás esse ultimo ponto merece um destaque: as emissoras de TV seriam grandes beneficiadas com o enfraquecimento da publicidade online. Motivo pelo qual a Globo chamou de “fake news” as publicações do Googe contra o PL. Embora essa empresa também tenha suas plataformas online, o governo Lula jamais irá barrá nenhum conteúdo que esteja alinhado a ele.
Urgência e adiamento
Como todo projeto em que o governo pretende enfiar guela a baixo na população, o governo quer que a tramitação seja rápida, para não dar tempo de gerar polêmica e criar risco de não passar. Por isso, na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira, colocou em votação e conduziu a aprovação do caráter de urgência. Isso permite que o PL passe à frente de outros projetos mais antigos.
O PL estava na pauta dessa terça-feira (2) mas, após a polêmica com as publicações do Google e das demais empresas, cobrando inclusive mais debate sobre o projeto, o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB) pediu a Arthur Lira que retirasse a votação da pauta. O pedido foi prontamente atendido, sob o argumento do relator de que precisava de mais tempo para analisar a proposta e promover eventuais mudanças.
No entanto, a verdade é que a bancada governista e o presidente da casa não tinham certeza de haver maioria necessária para aprovação da matéria. Querem mais tempo para conquistar novos aliados.
