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Advogado explica decisão do STF sobre apreender CNH por dívida

Decisão ter aterrorizado pessoas em dificuldade financeira

Redação OxentePB por Redação OxentePB
17 de fevereiro de 2023
em Cotidiano
Nova CNH começa a ser emitida hoje (1º) em todo país

Nova Carteira Nacional de Habilitação - Foto por: Lidiana Cuiabano/Detran-MT

O advogado Harrison Targino Júnior, tranquilizou devedores sobre o risco de perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de participarem de concurso público conforme determinou o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista ao programa Hora H, apresentado pelos jornalistas Heron Cid e Wallison Bezerra, na Rede Mais Rádio, para que isso ocorra, é preciso se passar por todo um processo jurídico.

As medidas só serão aplicadas quando a Justiça não conseguir executar medidas como bloqueio de recursos financeiros em contas bancárias ou outros apreender bens como, por exemplo, os automóveis.

“Aqueles que passam por dificuldades financeiras dívidas eles não tem um risco do dia para a noite não ter mais a CNH. Existe todo um processo que deve ser cumprido até para que chegue a esse ponto”, enfatizou.

*com MaisPB

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