A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada na noite desta quarta-feira (21) pelo Congresso Nacional em sessão solene semipresencial realizada no plenário do Senado, cerca de 15 minutos após a aprovação da PEC no Senado. Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022. 
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, no discurso da promulgação, que a proposta foi alvo de intensos debates no Senado e na Câmara, sendo que nesta última Casa passou por “aprimoramentos” que demandaram seu retorno ao Senado, onde a PEC inicialmente foi votada, e agradeceu empenho dos parlamentares.
A PEC vai viabilizar o pagamento do Auxíli Brasil no valor de R$ 600 reais no próximo ano. Mas só uma parte do dinheiro será para essa finalidade. Se por um lado a propostas aparetemente beneficia os mais pobres, há um risco de o aumento dos gastos públicos gerar mais inflação, mais cobrança de impostos e os mesmos pobres é que vão pagar essa conta.
Mudanças
Com a promulgação da PEC, o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.
A validade desses gastos extra-teto é de um ano. A proposta inicial aprovada pelo Senado era de dois anos. A Câmara reduziu para um.
Brechas para corrupção
A PEC do Rombo também traz alguns perigos ao herário público, com previsão de verbas acima do teto constitucional para projetos onde tradicionalmente os gestores praticam corrupção.
Isso porque também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxílio-gás em 2023 e transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia. Esse tipo de obra é o campeão de corrupção nos governos estaduais.
Também vai ficar fora da limitação do teto de gastos as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas. Esse dinheiro deverá agraciar apoiadores do presidente eleito, Lula, que militaram em sua campanha.
