O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) mandou a Polícia Federal devolver os documentos apreendidos na casa da primeira-dama da Capital, Lauremília Lucena, durante a terceira fase da operação Território Livre, da Polícia Federal. Apenas os telefones de propriedade de Lauremília poderão ficar de posse dos investigadores da PF. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (02), de forma unânime pelos membros da corte.
O advogado Walter Agra, responsável pela defesa de Cícero, afirmou que a operação foi ilegal, pois não limitou-se a cumprir mandados apenas contra Lauremília.
“A decisão foi genérica. Foram arrecadados bens em seis envelopes. Todos os bens apreendidos foram encontrados no quarto de Cícero e Lauremília. Dá para separar o que é ou que é do outro?”, defendeu.
O advogado sustentou, ainda, que a Polícia Federal também requisitou autorização ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprir busca e apreensão contra Cícero, mas o pedido foi negado.
O procurador-regional Eleitoral substituto, Djalma Gusmão Feitosa, discordou do relator sobre o que abrange o foro privilegiado e afirmou que essa prerrogativa não se extende a imóveis ou a terceiros que tenham ligação direta com o detentor. Mesmo assim, ele seguiu o voto do relator e votou favorável à devolução dos documentos.
“Não há prerrogativa de foto para imóvel. A garantia é ao cargo. Não é cabível a extensão a terceiros, sobretudo a imóveis e aqui falamos de um imóvel particular. A busca e apreensão foi dirigida a uma pessoa que não tem foro”, disse Gusmão.
