O governador João Azevêdo sancionou a lei estadual, de autoria da deputada Sílvia Bejamim, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por maus tratos de animais a cargos no governo do Estado.
A nova legislação se aplica aos cargos comissionados, bem como às funções gratificadas, sem alterar a natureza de livre nomeação e exoneração desses cargos.
A restrição começa a valer a partir da condenação em uma decisão que tenha transitado em julgado ou em uma decisão de um órgão judicial colegiado, e só se encerra quando houver a comprovação de que a pena foi cumprida.
De acordo com o texto da lei, essa é “uma maneira de coibir esse tipo de prática criminosa, contra o meio ambiente e os animais. É necessário ampliar as medidas e ações que punam efetivamente quem comete esses atos. O PL além de encontrar respaldo legal e constitucional, apresenta-se como uma medida de interesse público e com aclamação social”.
A lei já está em vigor em todo o território estadual.
