A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (3), quatro projetos de lei que visam garantir assistência a pessoas com diabetes. A reunião foi presidida pelo deputado João Gonçalves e contou com a participação dos deputados Chico Mendes, Francisca Motta, Eduardo Carneiro e Júnior Araújo.
De autoria da deputada Danielle do Vale, foi aprovado o projeto de lei 846/2023, que estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado. O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada.
“É corriqueiro então a exigência para pessoas portadores de diabetes tipo 1 a apresentação de laudo recente para acesso de seus direitos e garantias, pois a comprovação dessa condição de saúde é tratada como requisito. Ora, se a enfermidade não tem cura, logo, o laudo é inalterado”, ressaltou a parlamentar.
Também foi aprovado o projeto de lei 876/2023, do deputado Galego de Souza, que institui a Política Pública Estadual de Prevenção e Conscientização as Amputações em Pessoas em decorrência de Diabetes ou provocada por lesão física ou trauma. Além disso, visa garantir a qualidade de vida e a reintegração social e profissional das pessoas amputadas, por meio de campanhas educativas e informativas que abordam os riscos, a prevenção e os cuidados, alcançando tanto a população em geral como os profissionais de saúde, promoção da cultura de segurança e prevenção de acidentes, especialmente em ambientes de riscos.
