A Defensoria Pública da Paraíba ajuizou uma ação civil pública contra a agência de viagens 123 Milhas nesta segunda-feira (21), após a empresa anunciar a suspenção de seus pacotes de viagens entre setembro e dezembro de 2023 e negar ressarcir os clientes em dinheiro, apenas em vouchers de mesmo valor.
Para o defensor público Marcel Joffily de Souza, a empresa não apresentou justificativas aceitáveis para ter uma suspensão de passagens para o restante do ano de 2023. Marcel também ressaltou que o fato de a 123 Milhas não ressarcir seus clientes em dinheiro, agravou ainda mais a situação.
“A empresa agiu de forma muito abusiva ao cancelar, unilateralmente, a emissão das passagens sem justificativas plausíveis. Uma vez que todas as justificativas foram apresentadas nos comunicados são justificativas inerentes aos riscos do empreendimento. Não a nada de extraordinário que justifique o cancelamento das emissões das passagens”, ressaltou o defensor público.
“Nós entendemos que a devolução unicamente através de vouchers viola várias regras do Código de Defesa do Consumidor. E essa empresa poderá ser obrigada tanto a emitir as passagens como também poderá ser obrigado, por exemplo, a ressarcir esses valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária, e outras sanções previstas em lei”, confirmou Marcel Joffily de Souza.
Qualquer pessoa que tenha se sentido prejudicada pela agência de viagens poderá, também, entrar com uma ação contra a empresa. O defensor público ressalta que a ação civil pública do órgão não impede os clientes a entrarem na Justiça através de advogados pessoais, da defensoria pública ou órgãos administrativos estaduais, como o Procon.
