Após tentar acabar com o teto de gastos constitucional, que disciplina os gastos que gestores fazem com o dinheiro público, agora o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quer que o Congresso aprove o fim da punição por improbidade administrativa, para prefeitos, governadores e, claro, o presidente Lula, que descumprirem o “arcabouço fiscal”, provável substituto do teto de gastos.
Haddad defendeu nesta segunda-feira (24) a proposta de não punir autoridades que descumprirem as metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal. Enviado ao Congresso Nacional no último dia 18, o projeto de lei complementar torna os contingenciamentos (bloqueios) facultativos e retira sanções, como impeachment e inelegibilidade.
O ministro comparou as regras propostas com o regime de metas de inflação, estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso a inflação oficial fique acima do teto da meta ou abaixo do piso, o presidente do Banco Central (BC) é obrigado a enviar uma carta ao Ministério da Fazenda informando as razões do descumprimento.
“Ninguém pune o Banco Central por descumprir a meta. O que eu acredito é você ter regras que tornem a gestão fiscal mais rígida. Não conheço nenhum país que criminalize. Do que adianta você fazer uma regra dura, como o teto de gastos, e depois ficar aprovando emendas constitucionais e furando o teto? Melhor ter uma regra sustentável”, declarou Haddad. O ministro, no entanto, não descartou a possibilidade de o Congresso restabelecer as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
