A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do Executivo Municipal, de abertura de crédito para custear as carteiras estudantis, que serão distribuídas de forma gratuita pela prefeitura, aos alunos da rede pública municipal.
O PLO autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 645.000,00 para nova Natureza de Despesa na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para custear o projeto ‘Carteira Solidária’.
A execução do projeto será definida pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor a cada exercício e dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDDD).
Cabe ainda ao Conselho definir a abrangência do projeto e quais séries serão contempladas, o quantitativo de carteiras que serão confeccionadas a cada exercício, sempre considerando os dados do Censo Educacional da Secretaria de Educação e Cultura (Seduc).
Poderão participar da seleção, por meio de Edital de Chamamento Público para formalização de termo de colaboração, para confecção das carteiras todas as entidades de representação estudantil do nível secundarista, regularmente credenciadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) e autorizadas por lei municipal.
