O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Polícia Militar da Paraíba (PMPB) firmaram um acordo para regularizar os casos de desvio de função e designações funcionais, de militares pertencentes ao quadro de oficiais combatentes que ingressaram no quadro da saúde sem concurso público.
A corporação tem 60 dias, contados a partir do último dia 15, para fazer os ajustes, observando a legislação pertinente. O assunto está sendo tratado na Promotoria de Justiça de João Pessoa, por meio do Inquérito Civil 00120222046875.
O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, que atua na área do patrimônio público da capital; e acatado pelos representantes da Polícia Militar: coronel Sérgio Fonseca de Souza (comandante-geral), coronel José Ronildo Souza da Silva (subcomandante-geral) e tenente-coronel Márcio Bergson Fernandes (corregedor da PM), após revisão do disposto na Constituição Federal, nas leis estaduais 3.907/1977, 3.909/1997, 11.127/2018, entre outros dispositivos legais.
De acordo com Francisco Seráphico, a PM possui oficiais, praças especiais e praças. De acordo com a Lei Complementar 87/2008, os quadros de oficiais são divididos em quadros de Oficiais Combatentes – QOC, de Oficiais da Saúde – QOS, de Oficiais Músicos – QOM e de Oficiais da Administração – QOA, que são distintos dos quadros de praças (combatentes – QPC, Músicos – QPM e Apoio à Saúde – QPS.
O que ocorre, segundo o promotor de Justiça – e esta é uma situação fática que perdura há anos –, é que há praças e oficiais combatentes ocupando cargos de oficiais de saúde, sem terem prestado concursos públicos para as funções. Na maioria dos casos, essas pessoas terminaram cursos superiores na área de saúde após o ingresso na PM (como oficiais ou praças combatentes) e passaram a ocupar funções das áreas de medicina, odontologia, nutrição, farmácia, psicologia, fisioterapia, enfermagem, fonoaudiologia, entre outras.
