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Congresso aprova pacote de ajustes para orçamento continuar secreto

Proposta tenta influenciar decisão do STF, para validar sigilo das emendas

Redação OxentePB por Redação OxentePB
16 de dezembro de 2022
em Política
Congresso aprova pacote de ajustes para orçamento continuar secreto

O Congresso Nacional aprovou nessa sexta-feira (16) um pacote de ajustes no orçamento secreto que, na prática, promete cessar as críticas ao sigilo das “emendas de relator”. Mais que isso, a proposta aprovada tenta reverter o placar no Supremo Tribunal Federal (STF), que está julgando a constitucionalidade do orçamento secreto.

O voto da presidente da côrte, Rosa Weber, contra o orçamento, foi baseado no prejuízo à distribuição dos recursos, coisa que a proposta aprovada nessa sexta tenta corrigir.

A votação foi realizada de maneira remota, já que muitos parlamentares estavam fora de Brasília, participando de diplomações de políticos eleitos neste ano.

Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos favoráveis e 66 contrários; no Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários. Nenhum dos destaques que ainda poderiam modificar o texto foi aprovado.

O texto do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê novas regras de distribuição dos recursos das emendas de relator, critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

Os recursos devem ser distribuídos segundo a proporção das bancadas (80%) e reserva de outros 20% para as Mesas de ambas as Casas, para o relator-geral e o presidente da Comissão Mista de Orçamento. As áreas de saúde e assistência social devem receber ao menos 50% do valor das emendas de relator.

Julgamento no STF

A apreciação da matéria foi antecipada para hoje em virtude da suspensão da análise sobre a constitucionalidade do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com placar de 5 votos a 4 contra o modelo das emendas RP9, a sessão deve ser retomada na próxima segunda-feira (19), última sessão antes do recesso na Corte. Faltam os votos os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

A votação foi iniciada na quarta-feira (14) com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.

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