O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou os mandatos do prefeito de Santana de Mangueira, Nerival Inácio de Queiroz (Avante), e da vice-prefeita, Alciene Berto da Silva. A apreciação do caso ocorreu nesta quinta-feira (13).
Os recursos foram relatados pelo juiz Arthur Monteiro Lins Fialho, que em seu voto, seguiu o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e deu julgou pelo provimento dos Recursos Contra a Expedição de Diploma (RCED), para cassar os diplomas de Nerival e Alciene.
A decisão foi baseada na tese de “incidência da inelegibilidade descrita no art. 1º, I, ‘e’, item 1, da LC n. 64/1990, com a consequente realização de novas eleições no respectivo município, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral”.
O relator concluiu seu voto, afirmando quanto aos efeitos da decisão, que “deve-se observar o disposto no art. 216 do Código Eleitoral: ‘Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude’”.
